A regularização fundiária rural é o conjunto de ações jurídicas, técnicas e administrativas destinadas a legalizar a posse e a propriedade de imóveis localizados em áreas rurais. Isso envolve atualizar o registro da terra, emitir a matrícula no cartório de imóveis e garantir que a situação esteja de acordo com a legislação agrária.

Quando o banco cede o crédito, o produtor rural passa a dever para o novo credor, que poderá cobrar os valores devidos, negociar prazos ou até alterar as condições do contrato, desde que respeitados os direitos do devedor. É importante destacar que a cessão deve ser informada ao devedor, e este mantém todos os direitos previstos em contrato.